Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção,como lucrar com apostas esportivas de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único.


O artigo 132 do Código Penal Brasileiro trata dos crimes que têm como objetivo atingir a saúde pública e a segurança sanitária. Nesse sentido, ele busca proteger a coletividade contra práticas que possam colocar em risco a saúde e o bem-estar da população.


Aparentemente três normas são aplicáveis: o art. 132 do Código Penal (periclitação da vida ou saúde de outrem); o art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003 (disparo de arma de fogo); e o art. 121 c/c o art. 14, II, do Estatuto Repressivo (homicídio tentado).


Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único .


O doutrinador Luiz Regis Prado, explica os artigos 130, 131 e 132 do Código Penal Brasileiro, usando-se de quadro sinótico, de cada um dos artigos em que consta a classificação desses delitos, e outras informações relevantes. Explica-se desde o sujeito, tipo penal, qualificadoras entre outros aspectos que são de eximia importância para ...


Vejamos o que diz o art. 132 do Código Penal: Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminent... Clique para ver o artigo na íntegra. Art. 132, CP x Estatuto do Desarmamento - como solucionar o conflito de duas normas penais subsidiárias? | Jusbrasil


Saiba mais sobre o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem. A configuração do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem está no Código Penal Brasileiro no seu artigo 132, que diz claramente que é crime expor a vida ou a saúde do outro a um perigo direto, ou a um perigo iminente.


Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave.


Art. 132 Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. Art. 132 § Único Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Artigo 132


Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único.


O art. 132 do CP (perigo para a vida ou saúde de outrem) é crime de caráter subsidiário, não abarcada a conduta especial de efetuar disparo de arma de fogo em local habitado, subsumida na descrição típica do art. 15 da Lei nº 10.826/03). 3. Recurso não provido.


Art. 1º- Não há crime sem lei anterior que o defina. sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada


132 do Código Penal, fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e substituir a pena corporal por penas restritivas de direitos. STF - AG.REG. NA PETIÇÃO: Pet 10171 DF XXXXX-07.2022.1.00.0000


Parágrafo único. Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único.


Pergunta-se! É possível o Concurso Formal de Crimes entre os crimes dos artigos 132, do Código Penal e o 121, parágrafo 3º, do Código Penal - Crime de Homicídio Culposo, por exemplo?. Perigo para a vida ou saúde de outrem Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.


Como se observa facilmente, no artigo 132 do Código Penal, o tipo penal penaliza que "expõem" a vida ou a saúde de outrem, portanto, o bem jurídico protegido é a vida e a saúde.


O artigo 133 do código penal traz o seguinte texto; Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena ...


Código Penal. O Código Penal Brasileiro (decreto lei nº 2.848/1940) é um compilado de regras que estabelece penalidades para situações criminosas desde pequenos delitos até agressões de maior gravidade. Estas penalidades variam conforme as situações transgredidas para proteger o tecido social e proteger os direitos de todos os cidadãos.


Além disso, analisou-se a estrutura completa do Código Penal, bem como das legislações extravagantes, mostrando a razão legislativa dessa opção. Por fim, também foi mostrado e discutiu-se sobre os três principais artigos do Código Penal, que tipificam crimes do cotidiano forense e de extrema importância ao advogado.


Essa parte pode ser de análise do juiz, conforme as provas colhidas ao longo da instrução. É certo que se diz que o magistrado não fica vinculado ao laudo pericial, valendo-se, inclusive, do artigo 182 do Código de Processo Penal, embora seja imprescindível mencionar que a rejeição da avaliação técnica, no cenário da inimputabilidade, não pode conduzir à substituição do perito ...


Observação: 1º) A Lei nº 8.137, de 1990, acrescentou o art.163 e renumera os artigos subsequentes do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; 2º) A Lei nº 8.176, de 1991, revoga o dispositivo que acrescentou o art. 163 e restaura a numeração anterior do Código Penal; 3º) Vide ADIs nºs 3.150/2004 e 4.974/2013 e ADPFs nºs 54/2004, 187/2009, 442/2017, 496/2017, 779/2021 e 881/2021.


Artigo 147-A do Código Penal (criado pela lei do Stalking, n° 14.132/2021): "Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade".


Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que se sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante ...


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;


A Lei 14.132, de 31 de março de 2021, inseriu o artigo 147-A no Código Penal, que descreve o crime de perseguição, também conhecido como "stalking". Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ...


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